O Programa de Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais – APELL, tem por finalidade a definição de diretrizes e condições que garantam a segurança das pessoas, dos bens e dos serviços, públicos e privados, bem como a proteção ao meio ambiente, na iminência ou na efetiva ocorrência de situações de emergência decorrentes de eventuais acidentes tecnológicos, principalmente os relativos à indústria química.

São objetivos do APPEL

1. 1. prevenir perdas de vidas ou danos à saúde e bem-estar social;
   2. evitar danos à propriedade e garantir a segurança ambiental na comunidade local;
   3. fornecer informações à comunidade sobre os perigos existentes em atividades industriais vizinhas e sobre as medidas tomadas no sentido de se reduzir tais riscos;
   4. revisar, atualizar ou estabelecer planos de atendimento para situações de emergência na área;
   5. incrementar o envolvimento da indústria local na conscientização da comunidade e no planejamento do atendimento a situações de emergência;
   6. integrar os planos de emergência da indústria com os planos de emergência da comunidade, fornecendo um plano global para atender a todos os tipos de situações de emergência na comunidade;
   7. envolver os membros da comunidade local no desenvolvimento, testes e implementação do plano global de atendimento a situações de emergência.

A execução do programa APELL será orientada e supervisionada por uma Coordenação Estadual, cuja estrutura e funcionamento estão disciplinados em regulamentação específica.

Neste sentido a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil é o órgão central do Sistema Estadual de Defesa Civil encarregado do planejamento, da orientação técnica, da coordenação, da supervisão e do controle das ações de defesa civil, incluindo-se o programa APELL.

Lei nº 6171 31.07.2000 – Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências

Regulamento do APELL(21.09.00) – Regulamenta o Programa de Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais – APELL